Fontes oficiais
As informações do Protege Salário sobre a Lei do Superendividamento vêm destas fontes. Clique para conferir no site de origem.
Lei 14.181/2021, a Lei do Superendividamento
Criou as regras de prevenção e tratamento do superendividamento e incluiu os novos artigos no Código de Defesa do Consumidor.
Ver no site oficial: planalto.gov.br ↗Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A e 104-A a 104-C
Define quem é superendividado, quais dívidas entram e como funciona a negociação de todas as dívidas juntas, com plano de até 5 anos.
Ver no site oficial: planalto.gov.br ↗Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023
Fixa o valor de referência do dinheiro do básico (mínimo existencial) em R$ 600,00 por mês e lista as dívidas que ficam fora desse cálculo.
Ver no site oficial: planalto.gov.br ↗Supremo Tribunal Federal, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (abril de 2026)
Manteve o valor de referência de R$ 600,00, incluiu o consignado no cálculo e determinou que o Conselho Monetário Nacional reavalie o valor todo ano.
Ver no site oficial: portal.stf.jus.br (pesquise pelo número da ADPF) ↗Conselho Nacional de Justiça, Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento
Orienta a avaliar o orçamento real de cada pessoa: renda, gastos do básico e dívidas. A cartilha é de 2022: o valor de 25% do salário mínimo citado nela foi substituído por R$ 600,00 pelo Decreto 11.567/2023.
Ver no site oficial: cnj.jus.br ↗Serasa, Mapa da Inadimplência (julho de 2026)
Levantamento privado, usado pela imprensa: 83,9 milhões de brasileiros com contas atrasadas.
Ver no site oficial: serasa.com.br ↗