Termos de Uso

Última atualização: 26 de outubro de 2026

1. Quem oferece o serviço

O serviço é oferecido pelo Protege Salário (protegesalario.com.br). Contato: contato@protegesalario.com.br e Direct do Instagram @protegesalario.

2. A análise grátis

A análise grátis mostra, pela regra oficial da Lei do Superendividamento, em qual situação você está, a partir das respostas que você dá sobre renda, gastos do básico e dívidas. O resultado aparece na tela e não é enviado por e-mail.

Ela pode ser feita de duas formas: o diagnóstico rápido, com 3 perguntas (renda, parcelas e básico da casa), calculado no seu próprio aparelho; ou a análise completa, com o questionário detalhado. Quem contrata o Plano a partir do diagnóstico rápido responde o questionário completo depois do pagamento.

A análise é educativa. Ela não decide se a lei se aplica ao seu caso: essa decisão cabe ao Procon, à Defensoria Pública ou à Justiça.

3. O Plano de Ação Protege Salário

O Plano de Ação é opcional e pago. É um material educativo, montado com as respostas do questionário completo, respondido antes ou depois da contratação. Com os seus números, ele traz:

• a sua situação numa conta só: renda, básico da casa e parcelas, organizados;
• quanto você pode propor por mês a cada banco sem mexer no dinheiro do básico, que a lei chama de mínimo existencial, e ainda com uma reserva para imprevistos;
• o passo a passo da renegociação, em ordem, e onde levar: Procon, centro de conciliação da Justiça (CEJUSC), Defensoria Pública ou advogado;
• o pedido pronto para levar ao Procon ou à Defensoria Pública, os seus números prontos para o formulário do CEJUSC e a lista de documentos;
• textos prontos para os bancos, como cancelar o débito automático e pedir o valor exato da dívida, conforme o seu caso;
• os direitos que se aplicam ao seu caso, em linguagem simples.

O plano é montado por um sistema automático, com regras de cálculo e textos fixos. Não há análise individual feita por uma pessoa nem texto escrito por inteligência artificial.

4. O e-book Resgate Financeiro: Missão Guiada

O e-book é opcional e pago, e pode ser contratado sozinho ou junto com o Plano de Ação. É o livro Resgate Financeiro: Operação Sair das Dívidas, de Carlos Oscar, com o texto original, organizado em 4 missões. Cada missão traz o objetivo, o que ler e uma tarefa prática. Inclui planilhas de orçamento para preencher.

O livro traz orientações gerais de educação financeira. Ele não é feito para o caso de cada pessoa: a conta personalizada é feita no Plano de Ação. O e-book não negocia por você, não promete resultado e não substitui advogado, defensor público ou contador.

5. O que o serviço não faz

• Não é assessoria jurídica nem contábil, e não substitui o atendimento de advogados, defensores públicos ou contadores.
• Não negocia, não protocola pedidos e não representa você perante bancos, órgãos públicos ou a Justiça. Os pedidos são feitos por você, se e quando decidir.
• Não promete resultado. Cada situação é única, e a resposta a cada pedido depende do banco ou do órgão que o recebe.
• Não oferece empréstimos, refinanciamentos, cartões ou outros produtos financeiros, e não tem vínculo com bancos ou financeiras.

6. Preço, pagamento e entrega

• Preço: R$ 37,90, em pagamento único, sem mensalidade.
• Pagamento: por Pix ou cartão, na plataforma de pagamento Kiwify. Não temos acesso aos dados do seu cartão.
• Entrega: se você já fez a análise grátis, o plano é enviado ao e-mail informado no pagamento logo depois da confirmação do pagamento, sem precisar responder nada de novo. Se fez o pagamento antes da análise, você recebe por e-mail um link para responder, e o plano chega logo depois do envio das respostas. Costuma chegar em poucos minutos, e no máximo em até 24 horas.
• Acesso ao plano: o e-mail traz um link pessoal para abrir o plano, imprimir ou salvar em PDF.
• Reenvio: se o e-mail não chegar, você pode pedir o reenvio pelos canais de contato.
• Preço do e-book: R$ 27,90, em pagamento único, sem mensalidade.
• Plano e e-book juntos: ao escolher o Plano de Ação, você pode incluir o e-book por R$ 17,00, num total de R$ 54,90. Cada produto também pode ser contratado separadamente.
• Acesso ao e-book: depois da confirmação do pagamento, a Kiwify envia o acesso à área de membros para o e-mail informado no pagamento.

7. As informações que você fornece

Os cálculos usam os valores que você informa. Por isso, pedimos que as respostas sejam verdadeiras e atuais. Valores aproximados servem, mas, se algum valor estiver diferente da realidade, o resultado também muda.

Se você encontrar um erro de cálculo em relação às respostas que enviou, escreva para contato@protegesalario.com.br. Analisamos e, se for o caso, enviamos a versão corrigida, sem custo.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Você pode desistir da contratação do Plano de Ação ou do e-book em até 7 dias, contados da data do pagamento, sem precisar justificar, e receber de volta o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para pedir o reembolso, você pode usar o site reembolso.kiwify.com.br ou escrever para contato@protegesalario.com.br. Se quiser, conte o motivo: isso nos ajuda a melhorar o serviço.

9. Privacidade e proteção de dados

As suas respostas são usadas somente para mostrar o resultado da análise e, se você escolher o Plano de Ação, para montá-lo e enviá-lo. Se você não seguir com o Plano, as respostas são apagadas em 7 dias. Não vendemos nem compartilhamos os seus dados com bancos, financeiras, empresas de cobrança ou anunciantes. Nunca pedimos senha de banco, código de acesso ou dados de cartão.

Todos os detalhes, inclusive os seus direitos como titular dos dados, estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

10. Uso pessoal do plano e do e-book

O plano é feito para você e é de uso pessoal. Você pode usá-lo livremente para organizar a vida financeira e fazer os pedidos. Não é permitido revender, redistribuir ou usar o material para prestar serviços a terceiros sem autorização. O nome Protege Salário, a estrutura do plano e os seus textos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O e-book e as planilhas também são de uso pessoal. Os PDFs levam o nome e o e-mail de quem tem o acesso, e não é permitido copiar, compartilhar, revender ou publicar o material, no todo ou em parte. O livro Resgate Financeiro é protegido pela mesma lei.

11. Atendimento

Dúvidas, pedidos e reclamações podem ser enviados para contato@protegesalario.com.br ou pelo Direct do Instagram @protegesalario. Respondemos em até 5 dias úteis.

12. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Para cada contratação, valem os Termos em vigor na data do pagamento. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

13. Lei aplicável

Estes Termos seguem a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Se tiver qualquer problema, você pode falar com a gente pelos canais acima e também procurar o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br ou o Juizado Especial da cidade onde você mora.