Lei do Superendividamento: saiba os critérios para a renegociação das dívidas.
O conceito
“O superendividamento é a impossibilidade do devedor/consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas de consumo (atuais e futuras), excluídas as dívidas com o Fisco e oriundas de delitos e de alimentos, em um tempo razoável com sua renda e patrimônio.”
Fonte: Tribunal de Justiça do RS (tjrs.jus.br).
Em palavras simples
É quando a renda e o patrimônio não dão conta de pagar todas as dívidas de consumo (cartão, empréstimo, consignado, crediário) num tempo razoável.
Dois critérios que fazem toda a diferença: leigo e de boa-fé.
Leigo: quem não tem conhecimento técnico sobre crédito, juros e contratos, como a maioria das pessoas.
De boa-fé: quem contraiu dívidas com honestidade, tentou pagar, mas acabou perdendo o controle das contas.
O que a lei permite
A Lei 14.181/2021 permite pedir a renegociação de todas as dívidas de consumo, não importa o valor, numa audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo. O resultado pode ser um único plano de pagamento, com até 5 anos, que preserve o mínimo para viver.
Descubra agora, de graça, se o caso atende aos critérios da lei e por onde começar a renegociação.
Sem cadastro. Sem CPF. Sem senha. A resposta aparece na hora, na própria tela.
Pergunta 1 de 3
Servidor público: considere a previdência no lugar do INSS. Aposentado ou autônomo: o valor recebido, sem tirar empréstimos. Some também rendas fixas, como um bico de todo mês.
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Cartão de crédito, empréstimo, consignado, cheque especial e crediário. No cartão, conte só as compras parceladas e o que ficou de fatura sem pagar: mercado e contas do mês entram na próxima pergunta. Não some o financiamento da casa ou do carro: ele tem regras próprias.
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Moradia: aluguel e condomínio (a prestação da casa própria não entra)
Alimentação: mercado, feira, açougue e gás de cozinha
Contas da casa: luz, água, internet e celular
Transporte: ônibus, combustível ou aplicativo para ir ao trabalho
Saúde e escola: farmácia, plano de saúde, escola, material e higiene
Não entram parcelas de dívidas, lazer nem assinaturas. Se você divide as contas com alguém, informe só a sua parte.
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Total somado pelos itens abaixo. Para digitar o total direto, apague os itens.
Me ajude a somar
Preencha só o que você tem. O total acima passa a ser a soma destes itens.
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O seu mês aparece aqui.
A conta é feita no próprio aparelho: os seus números não são enviados a ninguém.
Quem sou
Carlos Oscar
Educador financeiro
Minha história
Não sou rico. Sou alguém que saiu do fundo do poço financeiro e reconquistou o controle da própria vida.
Quem trabalha com honestidade merece viver bem. Acredito nisso porque é assim que vivo. A virada começou quando entendi que aquela vida não era boa para mim nem para a minha família. Hoje, como educador financeiro, uno a experiência de quem viveu o superendividamento à formação acadêmica para ajudar outras pessoas a reorganizar as finanças com o método que construí ao longo desse caminho.
O livro
Autor do livro “RESGATE FINANCEIRO: Operação Sair das Dívidas”. Na obra, compartilho a trajetória pessoal de superação do superendividamento, detalhando o método de reorganização financeira que permitiu retomar o controle e a tranquilidade. Conheça o livro
Trajetória
MBA em Administração e Finanças, Oficial Aposentado da Brigada Militar do RS (BMRS) e uma sólida trajetória executiva desde 2010, com passagens como Diretor-Geral de Administração na Prefeitura Municipal de Viamão, atual Gerente Administrativo/Financeiro da Fundação Brigada Militar (FBM) e membro titular do Conselho de Administração da Sicredi Tradição.
Pagamento confirmado. Este link vale para um envio só: responda com calma, e o plano chega no seu e-mail logo depois do envio.
Antes de começar, leia com atenção
⚠️ Este link vale para um envio só
O seu Plano de Negociação é montado com as respostas deste questionário. Depois de enviar, não dá para alterar pelo link. Por isso, responda com os valores reais, não com estimativas.
Tenha à mão
Contracheque ou extrato do benefício do INSS
Faturas, carnês e contratos de cada dívida
Contas da casa do mês: aluguel, luz, água, internet e celular
Gastos com mercado, farmácia, transporte e escola
Por que isso importa: no Procon ou no CEJUSC, as despesas podem ser pedidas com comprovantes. A lista completa do que serve como comprovante vem no seu plano.
Como funciona
São 4 passos: renda, despesas da casa, dívidas e taxas do banco. Leva poucos minutos.
Se faltar algum valor, pare e continue depois: as respostas ficam guardadas neste aparelho até você enviar.
🔒 Não pedimos senhas de banco nem de cartão.
Este link já foi usado.
O seu Plano de Ação foi enviado para o e-mail do pagamento. Não chegou? Olhe a caixa de spam ou de promoções.
Servidor público: considere a previdência no lugar do INSS. Aposentado ou autônomo: o valor recebido, sem tirar empréstimos. O consignado entra no Passo 3.
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Aluguel, pensão que você recebe, bico fixo. Se não tiver, deixe em branco.
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Quanto custam as despesas da casa por mês?
Use os valores reais do mês. No pedido ao Procon ou ao CEJUSC, essas despesas podem ser pedidas com comprovantes.
A prestação da casa própria entra no Passo 3.
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Contas atrasadas entram no Passo 3.
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Quais destas dívidas você tem hoje?
Marque todas. Para cada uma, abre um quadro para você informar quanto paga por mês.
Dívidas que entram na Lei do Superendividamento
Outras dívidasNão entram na lei, mas apertam o orçamento.
Nenhuma dívida marcadaR$ 0,00
Taxas do banco e descontos automáticos
O banco cobra uma taxa todo mês só para manter a sua conta?No extrato, aparece como "cesta", "pacote" ou "tarifa".
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Alguma parcela de empréstimo ou fatura de cartão é descontada sozinha da sua conta, sem você pagar boleto?
Para o formulário de conciliação (opcional)
O Procon e o centro de conciliação da Justiça fazem estas perguntas no pedido. Respondendo aqui, elas já saem preenchidas no seu plano. Pode pular qualquer uma.
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Qual foi o principal motivo das dívidas?Se o motivo for doença, essa informação é usada só para montar o seu plano, como explica a Política de Privacidade.
O seu nome está em algum cadastro de inadimplentes (Serasa, SPC)?
Como você ficou sabendo da oferta de crédito que mais pesa hoje?
Pronto. Falta só confirmar o uso dos dados para ver o resultado.
